Lei Complementar nº 113

Lei Complementar nº 113 de 2 de julho de 2025 Em Vigor

"Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 047 de 18 de junho de 2015 da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Mendonça".

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