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LEI REFIS 2026
PRORROGAÇÃO DA LEI 2252 - REFIS 2025
PRORROGAÇÃO DA LEI 2228 - 2025 - REFIS
LEI ISENÇÃO IPTU APOSENTADOS
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Mendonça - SP, e dá outras providências.
LEI DO REFIS 2025
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção е Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.
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