Lei Complementar nº 117
Lei Complementar nº 117 de 7 de novembro de 2025 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
