Decreto nº 2789
Decreto nº 2789 de 19 de dezembro de 2025 Em Vigor
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo do Município de Mendonça e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.
