Decreto nº 2603
Decreto nº 2603 de 3 de janeiro de 2024 Em Vigor
Dispõe sobre a fixação das datas de vencimento dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa para Licença, Localização e Funcionamento do Comércio e Indústria e altera o valor da Unidade Fiscal de Referência - VFR.
