Lei Ordinária nº 2308
Lei Ordinária nº 2308 de 31 de março de 2026 Em Vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1913/2021, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MENDONÇA/SP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
