Lei Ordinária nº 2313

Lei Ordinária nº 2313 de 16 de abril de 2026 Em Vigor

"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE ABRIL DE 2025 A MARÇO DE 2026 E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

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