Migração da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para o Emissor Nacional obrigatório a partir de 01 janeiro de 2026.
A partir desta data os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Mendonça passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) exclusivamente no padrão nacional, por meio do Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal ou via WebService de empresas terceirizadas, não sendo mais realizadas as emissões de notas por meio do emissor próprio do Município.
Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos, alinhando-se às futuras exigências da Reforma Tributária que, entre outros assuntos, criará o Imposto de Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS municipal e ao ICMS estadual.
A migração no município de Mendonça começou em 10 de setembro de 2025 e visa padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços.
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).
A migração para o sistema nacional ocorrerá em fases
1 - todos os contribuintes prestadores de serviço que atualmente fazem a emissão de notas no emissor municipal, passarão e emitir a nota diretamente no Emissor Nacional.
2 - todos os contribuintes prestadores de serviço que fazem a emissão de notas com sistema próprio (RPA) passarão a enviar a Declaração Provisória de Serviço (DPS) em arquivo formato XML (Extensible Markup Language) via webservice diretamente para o Emissor Nacional.
Obs.: Os acessos aos sistemas da Emissor Municipal continuam com os mesmos usuários e senhas.
O que fazer?
As empresas que desejam fazer testes de emissão de nota, (links abaixo) diretamente no Emissor Nacional ou via Webservice, devem enviar um e-mail para [email protected] ou ligar para (17) 3248-9000 – 17-99125-4312 (WhatsApp), Setor de Fiscalização Tributária solicitando o cadastro no ambiente de testes.
Abaixo estão disponíveis os tutorias e manuais de emissão.
No emissor nacional pode ser feito o cadastro de usuário e senha (para que utilizar este método de acesso), pois o sistema aceita também acesso com e-CPF, e-CNPJ e gov.br, sendo obrigatória a emissão a partir de do dia 01 de janeiro de 2026.
Para quem realiza a emissão com sistema próprio, o prazo de adequação dos layouts vai até 30 de novembro.
Os contribuintes deverão cadastrar- se e emitir as notas fiscais diretamente no emissor nacional.
E-mail do Suporte Técnico (Federal): [email protected].
E-mail do Setor de NFSe (Municipal): [email protected].
