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Acesso à Informação

Lei nº 12.527 - Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Lei Complementar nº 131 - Transparência

A Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Instrução Normativa nº 28 - Tribunal de Contas da União

Informações da União, Estados e Municípios (IN - 28, de 05 de maio de 1999). Demonstrativos de natureza orçamentária e financeira.

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Portal do Cidadão

Consulta de receitas, despesas e outras informações referentes ao Município de Mendonça no Portal do Cidadão - TCE/SP.

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Lei Orgânica do Município de Mendonça

Lei Orgânica do Município de Mendonça atualizada até a emenda nº 018 de 05/11/2013.

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Decreto nº 1547 - Acesso à Informação

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal e dá outras providências.

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Estatuto dos Servidores e Alterações Posteriores

Estatuto dos servidores e alterações posteriores.

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Escala de Profissionais Médicos e Nível Técnico - Maio de 2017

Escala de Profissionais Médicos e nível Técnico da UBS de Mendonça - Maio de 2017

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